Ementa
SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA INTERNAÇÃO EM UTI PEDIÁTRICA. RECURSO DESPROVIDO.
I – CASO EM EXAME:
1. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR INTERNAÇÃO EM UTI PEDIÁTRICA E ASSEGURAR O TRATAMENTO NECESSÁRIO ATÉ A ALTA MÉDICA, CONFORME PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE.
2. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO DA INTERNAÇÃO EM UTI PEDIÁTRICA, PREFERENCIALMENTE EM HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA E, NA FALTA DE VAGA, EM OUTRO ESTABELECIMENTO APTO AO TRATAMENTO, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO.
3. A OPERADORA INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTENTOU, EM SÍNTESE, A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA E A INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE CARÊNCIA.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; E (II) SABER SE A CLÁUSULA DE CARÊNCIA AFASTA A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA EM HIPÓTESE DE INTERNAÇÃO INDICADA EM CONTEXTO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA.
III – RAZÕES DE DECIDIR:
1. O RECURSO É CABÍVEL E ADMISSÍVEL. A REFORMA DE DECISÃO SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE SE JUSTIFICA EM HIPÓTESES DE TERATOLOGIA, MANIFESTA CONTRARIEDADE À LEI OU DISSOCIAÇÃO DA PROVA DOS AUTOS.
2. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE AO CDC, POIS ENVOLVE PRESTAÇÃO REMUNERADA DE SERVIÇO DE SAÚDE SUPLEMENTAR POR FORNECEDORA E CONTRATAÇÃO POR DESTINATÁRIO FINAL.
3. O RECEITUÁRIO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS EVIDENCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A NECESSIDADE IMEDIATA DE INTERNAÇÃO EM UTI PEDIÁTRICA. ESSE DOCUMENTO É SUFICIENTE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PARA DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO.
4. A ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL NÃO PREVALECE QUANDO HÁ SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. O ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/1998 IMPÕE A COBERTURA DO ATENDIMENTO NESSAS HIPÓTESES, INCLUSIVE QUANDO NECESSÁRIA A INTERNAÇÃO.
5. MANTÉM-SE A DECISÃO AGRAVADA, POIS OS ELEMENTOS APRESENTADOS JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA NO PROCESSO DE ORIGEM.
IV – DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:
"1. A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER MANTIDA QUANDO O RECEITUÁRIO MÉDICO DEMONSTRA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A NECESSIDADE IMEDIATA DE INTERNAÇÃO E O RISCO DE DANO GRAVE. 2. APLICA-SE O CDC À RELAÇÃO ENTRE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E BENEFICIÁRIO. 3. A CLÁUSULA DE CARÊNCIA NÃO AFASTA A COBERTURA OBRIGATÓRIA DE ATENDIMENTO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/1998."
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
CPC, ART. 300; CDC, ARTS. 2º E 3º; LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 1º E 35-C; LEI Nº 14.454/2022.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:
TJRJ, ENUNCIADO Nº 58; STJ, SÚMULA Nº 608.