Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento Comum Cível 5002985-46.2026.8.24.0018

Vara / juízo: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó
Publicação: DJEN 07/05/2026
Número único (CNJ): 5002985-46.2026.8.24.0018

Ementa

Procedimento Comum Cível Nº 5002985-46.2026.8.24.0018/SC

AUTOR : NILO TOZZO IMOVEIS LTDA

ADVOGADO(A) : SUZAM KELI NEGRETTO (OAB SC021723)

SENTENÇA

1. O acordo de vontades encerra o litígio em processo de conhecimento. O descumprimento da avença possibilita o cumprimento de sentença. Indefiro a suspensão. 2. Homologo a transação havida entre as partes para que produza seus efeitos. 3. Por consequência, resolvo o mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. 4. Sem custas (CPC, art. 90, §3º), exceto com relação às despesas de terceiros e às despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido (Circulares CGJ n.º 68/2016 e 257/23), que ficarão a encargo da parte requerida, conforme estipulado no acordo (CPC, art. 90, §2º). 5. Honorários advocatícios conforme acordado. 6. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 5002985-46.2026.8.24.0018/SC AUTOR : NILO TOZZO IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : SUZAM KELI NEGRETTO (OAB SC021723) SENTENÇA 1. O acordo de vontades encerra o litígio em processo de conhecimento. O descumprimento da avença possibilita o cumprimento de sentença. Indefiro a suspensão. 2. Homologo a transação havida entre as partes para que produza seus efeitos. 3. Por consequência, resolvo o mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. 4. Sem custas (CPC, art. 90, §3º), exceto com relação às despesas de terceiros e às despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido (Circulares CGJ n.º 68/2016 e 257/23), que ficarão a encargo da parte requerida, conforme estipulado no acordo (CPC, art. 90, §2º). 5. Honorários advocatícios conforme acordado. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se.