Ementa
DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. INVENTÁRIO NEGATIVO. EXISTÊNCIA DE BEM MÓVEL REGISTRADO EM NOME DO DE CUJUS À DATA DO ÓBITO. TRANSFERÊNCIA POSTERIOR MEDIANTE PROCURAÇÃO. EXTINÇÃO DO MANDATO COM A MORTE. SAISINE. IMPOSSIBILIDADE DE INVENTÁRIO NEGATIVO. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM INVENTÁRIO, RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR, DECLAROU O INVENTÁRIO NEGATIVO E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NÃO OBSTANTE A DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO, ESPECIALMENTE QUANTO A MOTOCICLETA REGISTRADA EM NOME DO FALECIDO À DATA DO ÓBITO, ALÉM DE TER REMETIDO ÀS VIAS ORDINÁRIAS A CONTROVÉRSIA RELATIVA A OUTROS BENS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DE INVENTÁRIO NEGATIVO DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BEM MÓVEL REGISTRADO EM NOME DO DE CUJUS À DATA DO ÓBITO; (II) SABER SE A ALIENAÇÃO DO BEM APÓS O FALECIMENTO, COM BASE EM PROCURAÇÃO, AFASTA SUA INTEGRAÇÃO AO ACERVO HEREDITÁRIO; E (III) SABER SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO ANTECIPADO INDEVIDO QUANTO AOS BENS CUJA CONTROVÉRSIA FOI REMETIDA ÀS VIAS ORDINÁRIAS.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A HERANÇA TRANSMITE-SE AUTOMATICAMENTE AOS HERDEIROS NO MOMENTO DO ÓBITO, INTEGRANDO O ACERVO HEREDITÁRIO OS BENS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO FALECIDO NESSA DATA, NOS TERMOS DO ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL. 4. O MANDATO EXTINGUE-SE AUTOMATICAMENTE COM A MORTE DO MANDANTE, CONFORME ART. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL, DE MODO QUE A ALIENAÇÃO POSTERIOR DE BEM COM FUNDAMENTO EM PROCURAÇÃO NÃO AFASTA SUA INCLUSÃO NO INVENTÁRIO. 5. ESTANDO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE QUE O BEM MÓVEL ENCONTRAVA-SE REGISTRADO EM NOME DO DE CUJUS À DATA DO ÓBITO, NÃO SE CONFIGURA CONTROVÉRSIA DE ALTA INDAGAÇÃO, SENDO INDEVIDO O RECONHECIMENTO DE INVENTÁRIO NEGATIVO. 6. A EXISTÊNCIA DE AO MENOS UM BEM INVENTARIÁVEL IMPÕE O PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO, AINDA QUE AO FINAL SE CONSTATE INEXISTÊNCIA DE SALDO LÍQUIDO PARTILHÁVEL, ESPECIALMENTE PARA APURAÇÃO DE DESPESAS DO ESPÓLIO. 7. A CONTROVÉRSIA RELATIVA A OUTROS BENS, CUJA TITULARIDADE NÃO SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA, CARACTERIZA QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO, DEVENDO SER REMETIDA ÀS VIAS ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 8. A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REMESSA DA CONTROVÉRSIA ÀS VIAS ORDINÁRIAS NÃO FOI OPORTUNAMENTE IMPUGNADA, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO, O QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO. 9. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO PRESERVADO À PARTE INTERESSADA O DIREITO DE BUSCAR O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL DIREITO PATRIMONIAL POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. 10. É INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS QUANDO O RECURSO É PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DE INVENTÁRIO NEGATIVO, DETERMINAR A INCLUSÃO DO BEM MÓVEL NO ACERVO HEREDITÁRIO E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO, MANTIDA A REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS QUANTO AOS DEMAIS BENS.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DE BEM REGISTRADO EM NOME DO DE CUJUS À DATA DO ÓBITO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE INVENTÁRIO NEGATIVO, AINDA QUE HAJA ALIENAÇÃO POSTERIOR FUNDADA EM PROCURAÇÃO EXTINTA PELA MORTE. 2. A ALIENAÇÃO DE BEM APÓS O FALECIMENTO DO MANDANTE, COM BASE EM MANDATO, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SAISINE NEM A INTEGRAÇÃO DO BEM AO ACERVO HEREDITÁRIO. 3. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO SOBRE TITULARIDADE DE BENS, DESPROVIDAS DE PROVA DOCUMENTAL SEGURA, DEVEM SER REMETIDAS ÀS VIAS ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 612 DO CPC. 4. NÃO SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS RECURSAIS QUANDO O RECURSO É PARCIALMENTE PROVIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.784, 1.998 E 682, II; CPC, ARTS. 85, § 11, E 612.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0012964-97.2011.8.24.0033, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, REL. RUBENS SCHULZ, J. 27.08.2020; TJSC, AI 5009270-12.2026.8.24.0000, 10ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 26.03.2026; TJSC, AI 5101242-97.2025.8.24.0000, 10ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 20.02.2026.