Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5006226-28.2021.8.24.0010

Vara / juízo: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte
Publicação: DJEN 07/05/2026
Número único (CNJ): 5006226-28.2021.8.24.0010

Ementa

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006226-28.2021.8.24.0010/SC

EXEQUENTE : JOSE MIGUEL REMOR

ADVOGADO(A) : HENRIQUE LAPA LUNARDI (OAB SC031413)

SENTENÇA

Ante o pagamento da dívida e a ausência de insurgência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Estado, União e Autarquias Federais estão isentos do pagamento de custas e despesas processuais. O Município é isento do pagamento de custas, mas, todavia, pagará eventuais despesas processuais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Inteiro teor

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006226-28.2021.8.24.0010/SC EXEQUENTE : JOSE MIGUEL REMOR ADVOGADO(A) : HENRIQUE LAPA LUNARDI (OAB SC031413) SENTENÇA Ante o pagamento da dívida e a ausência de insurgência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Estado, União e Autarquias Federais estão isentos do pagamento de custas e despesas processuais. O Município é isento do pagamento de custas, mas, todavia, pagará eventuais despesas processuais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, cotadas as custas, arquivem-se.