TJSC, Execução de Pena de Multa 5009363-40.2025.8.24.0022

Inteiro teor

Execução de Pena de Multa Nº 5009363-40.2025.8.24.0022/SC CONDENADO : JOZIEL DEMBINSKI ADVOGADO(A) : CARLOS GIACOMO JACOMOZZI (OAB SC041498) ADVOGADO(A) : VITORIA MARCHETTI FILLA (OAB SC058089) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 12, inciso I, do Decreto n. 12.790/2025, e no art. 109 da LEP, DECLARO EXTINTA a pena de multa imposta ao(à) apenado(a) JOZIEL DEMBINSKI, em razão da concessão de indulto, sem influência sobre eventual pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos pendente de cumprimento, cuja análise caberá ao juízo de execução penal competente. Comunique-se ao Juízo da condenação. Observem-se as demais determinações contidas no Provimento CGJ n. 21 e na Orientação CGJ n. 10/2023. Sem custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dispensada a intimação pessoal da parte ré, ante a ausência de prejuízo (CPP, art. 563) (STJ, HC 111.698/MG, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 5/2/2009, DJe 23/3/2009). Após o trânsito em julgado, procedam-se com as anotações necessárias no sistema e arquivem-se os autos, dando-se as baixas de estilo.