Ante o exposto, tendo em vista que o réu preso não pode ser parte no procedimento do Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTO o processo com base no art. 8º e art. 51, inc. IV, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicação e registros automáticos. Intimem-se.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038329-25.2025.8.24.0018/SC AUTOR : FABIANO BERGAMIN ADVOGADO(A) : GABRIELA TOMAZI (OAB SC065283) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista que o réu preso não pode ser parte no procedimento do Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTO o processo com base no art. 8º e art. 51, inc. IV, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Transitado e tudo cumprido, arquive-se.
