Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. ENERGIA ELÉTRICA. PARCELAMENTO DE DÉBITO DECORRENTE DE SUPOSTA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. REVELIA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE E DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVISÃO DA FATURA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. A AUTORA RELATOU QUE RECEBEU COBRANÇAS EXCESSIVAS DE ENERGIA ELÉTRICA, COM PARCELAMENTO NÃO AUTORIZADO, E QUE TEVE SEU NOME INSCRITO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, RAZÃO PELA QUAL REQUEREU A REVISÃO DA FATURA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
2. FOI PROFERIDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE DA COBRANÇA E A NECESSIDADE DE REVISÃO DA FATURA DE MAIO DE 2022; (II) A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO; E (III) A EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
4. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS DISPOSIÇÕES DO CDC, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS.
5. A REVELIA DA CONCESSIONÁRIA ENSEJA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, CABENDO SUA ANÁLISE À LUZ DOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.
6. A FATURA DE MAIO DE 2022, NO VALOR TOTAL DE R$ 468,75, COMPROVA A INCLUSÃO DE COBRANÇA DE R$ 316,11, SOB A RUBRICA “PARCELAMENTO NORMAL 1/2”, CUJA LEGITIMIDADE É QUESTIONADA PELA AUTORA.
7. EMBORA A CONCESSIONÁRIA ATRIBUA O DÉBITO À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO, NÃO COMPROVOU A ALEGADA IRREGULARIDADE NO RAMAL DE LIGAÇÃO, TAMPOUCO A ORIGEM E A LEGITIMIDADE DOS VALORES COBRADOS, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE JUSTIFICA A REVISÃO DA FATURA IMPUGNADA.
8. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, DECORRENTE DE COBRANÇA IRREGULAR, CONFIGURANDO DANO MORAL PRESUMIDO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 89 DO TJRJ.
9. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, QUANTIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
10. QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE A SENTENÇA NÃO ESTABELECEU CONDENAÇÃO DESSA NATUREZA.
IV. DISPOSITIVO:
11. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 14, CAPUT E § 3º, DO CDC; ARTS. 85, § 11, E 344 DO CPC; SÚMULA Nº 89 DO TJRJ.
JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: 0008693-66.2021.8.19.0087 - APELAÇÃO. DES(A). JOSÉ CARLOS PAES - JULGAMENTO: 09/09/2026 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E 0834007-98.2024.8.19.0208 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 14/04/2026 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.
DECISÃO MONOCRÁTICA