Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. FURTOS QUALIFICADOS (CP, ART. 155, § 4º, II, POR TRÊS VEZES). USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304 C/C ART. 297). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.
PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES QUE NÃO INVALIDA O ATO. EQUIVALÊNCIA À PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE RECHAÇADA.
MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. FURTOS QUALIFICADOS E USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DE POLICIAIS. IMAGENS DE VIDEOMONITORAMENTO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA RES FURTIVA. DOCUMENTO FALSO COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES APLICADAS NA FASE BASILAR E NÃO UTILIZADAS NA FASE POSTERIOR DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DUPLA VALORAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MANTIDA.
REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REPRIMENDA ESTABELECIDA ACIMA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO MANTIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL.
BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA.
PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. NÃO OBRIGATORIEDADE.
RECURSO NÃO PROVIDO.