Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Apelação Criminal 5001917-62.2025.8.24.0126

Relator: Des. Roberto Lucas Pacheco
Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal
Julgamento: 05/05/2026
Publicação: DJEN 07/05/2026
Número único (CNJ): 5001917-62.2025.8.24.0126

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ARESTO. OMISSÃO VERIFICADA. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PLEITOS DE REFORMA DA SENTENÇA LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES. INSURGÊNCIA INTEMPESTIVA. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO PARA CONSIGNAR O NÃO CONHECIMENTO DOS REQUERIMENTOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES.

EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para sanar omissão, mantida integralmente, no mais, a decisão embargada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.