AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SER O APENADO IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS DE SUA FILHA. DECISÃO REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para revogar a prisão domiciliar concedida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
