Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (CP, ART. 139, CAPUT, E ART. 140, CAPUT, C/C ART. 141, II E § 2º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.
PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E PRESUNÇÃO DE DOLO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO SOB O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. OBSERVÂNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREFACIAL AFASTADA.
JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO CONFIGURADA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO COM EXPRESSÕES DIRECIONADAS À CONDIÇÃO FEMININA DAS VÍTIMAS. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AUTOR E OFENDIDAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE.
MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. TESE NÃO ACOLHIDA. DIFAMAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE FATOS DESONROSOS E OFENSIVOS À REPUTAÇÃO DE VEREADORAS EM REDE SOCIAL. INJÚRIA. EXPRESSÕES DE CUNHO MISÓGINO E SEXUAL QUE ATINGEM A DIGNIDADE E A HONRA SUBJETIVA DAS VÍTIMAS. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR PROVAS DOCUMENTAIS, PERICIAIS E TESTEMUNHAIS. PALAVRA DAS VÍTIMAS FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA CRÍTICA POLÍTICA. RELEVANTE REPERCUSSÃO SOCIAL DAS OFENSAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
DOSIMETRIA. MAJORANTES DO ART. 141, II E § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. OFENSAS DIRIGIDAS A VEREADORAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO. ATUAÇÃO POLÍTICA QUE INTEGRA A FUNÇÃO PÚBLICA. DIVULGAÇÃO EM REDE SOCIAL. CAUSA DE AUMENTO DE NATUREZA OBJETIVA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. VALORAÇÃO DISTINTA E FUNDAMENTADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA MANTIDA.
REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS (CPP, ART. 387). FIXAÇÃO DE DANO MORAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR RELATIVO AO DANO MORAL NA DENÚNCIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.