Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA POR MÚLTIPLAS ECONOMIAS. TEMA 414 DO STJ. DISTINGUISHING EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA PARA AFASTAR RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA PROMOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E PARA IMPEDIR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO.
2. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. EM SEGUIDA, O ÓRGÃO COLEGIADO DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, A SUSPENSÃO PROVISÓRIA DOS EFEITOS DA RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA E A EMISSÃO DAS FATURAS SEGUNDO A SISTEMÁTICA ANTERIORMENTE ADOTADA.
3. A CONCESSIONÁRIA OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSTENTOU OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO TEMA 414 DO STJ, À CARACTERIZAÇÃO DE MÚLTIPLAS ECONOMIAS NO IMÓVEL E À SUPOSTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DISTINGUISHING, COM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO AFASTAR, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO TEMA 414 DO STJ; E (II) SABER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS, NO CASO, PARA REDISCUTIR A VALORAÇÃO DOS ELEMENTOS FÁTICOS E MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE O TEMA 414 DO STJ. RECONHECEU QUE A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS É ADMITIDA QUANDO UM ÚNICO HIDRÔMETRO ABASTECE UNIDADES CONSUMIDORAS AUTÔNOMAS.
6. O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA IMEDIATA DO PRECEDENTE DECORREU DA AUSÊNCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA IDENTIDADE FÁTICA ENTRE O CASO CONCRETO E A HIPÓTESE DO TEMA REPETITIVO. A CONTROVÉRSIA RECAIU SOBRE A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS UNIDADES AUTÔNOMAS NO IMÓVEL.
7. O ACÓRDÃO INDICOU ELEMENTOS DOCUMENTAIS RELEVANTES PARA O DISTINGUISHING, COMO A EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA, UMA ÚNICA LIGAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E INTEGRAÇÃO FÍSICA E FUNCIONAL ENTRE ÁREA RESIDENCIAL E ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ALÉM DA RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA UNILATERAL E DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
8. NÃO HÁ OMISSÃO NEM CONTRADIÇÃO QUANDO A DECISÃO ENFRENTA A QUESTÃO ESSENCIAL AO JULGAMENTO E APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER EXAUSTIVAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE INDIQUE MOTIVO BASTANTE PARA DECIDIR.
9. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR O MÉRITO OU OBTER REFORMA DO JULGADO SEM DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. O INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA NÃO AUTORIZA EFEITOS INFRINGENTES.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. EMBARGOS REJEITADOS.
_TESE DE JULGAMENTO_: "1. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO APRECIA EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DE PRECEDENTE QUALIFICADO E AFASTA SUA APLICAÇÃO AUTOMÁTICA POR AUSÊNCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE O CASO CONCRETO E A HIPÓTESE DO TEMA REPETITIVO. 2. O DISTINGUISHING É TÉCNICA LEGÍTIMA DE APLICAÇÃO DE PRECEDENTES QUANDO EXISTIREM ELEMENTOS CONCRETOS QUE SUSCITEM DÚVIDA RELEVANTE SOBRE O ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO EXAMINADA NA RATIO DECIDENDI DO PRECEDENTE. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À MODIFICAÇÃO DO JULGADO SEM A DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. 4. O PREQUESTIONAMENTO, PARA OS FINS DO ART. 1.025 DO CPC, NÃO EXIGE MANIFESTAÇÃO EXAUSTIVA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES."
_DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ARTS. 300, 489, § 1º, VI, 537, § 1º, 1.022 E 1.025; LEI Nº 11.445/2007.
_JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, TEMA REPETITIVO 414; STJ, RESP Nº 1.937.887/RJ; TJRJ, SÚMULA Nº 52.