Ante o exposto e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Não há condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 27 da Lei n. 12.153.2009 c/c arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995). Publicação e registro automáticos. Intimem-se.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5034098-52.2025.8.24.0018/SC AUTOR : IRIA LUZA BRANCALIONE ADVOGADO(A) : KATRINE NAZZARI (OAB SC053976) SENTENÇA Ante o exposto e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Não há condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 27 da Lei n. 12.153.2009 c/c arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995). Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, à baixa definitiva.
