Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 8.°, caput, e artigo 51, inciso II, ambos da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.