Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5017932-77.2022.8.24.0008

Vara / juízo: Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau
Publicação: DJEN 06/05/2026
Número único (CNJ): 5017932-77.2022.8.24.0008

Inteiro teor

Ementa

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5017932-77.2022.8.24.0008/SC

ACUSADO : BENTO CARDOSO

ADVOGADO(A) : RAPHAEL VOLPATO BROERING (OAB SC014018)

ADVOGADO(A) : JULIO CESAR SCHAEFER (OAB SC028792)

ADVOGADO(A) : DANIEL HOPF PINHEIRO (OAB SC027570)

ADVOGADO(A) : JULIE SAMIRA DA SILVA PORTO (OAB SC025802)

SENTENÇA

Destarte, acolho a Manifestação do Ministério Público e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de BENTO CARDOSO, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, o que faço com fulcro no art. 107, IV, e art. 115, ambos do Código Penal. Sem custas. Os bens foram destinados no evento 137. Publique-se.

Inteiro teor

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5017932-77.2022.8.24.0008/SC ACUSADO : BENTO CARDOSO ADVOGADO(A) : RAPHAEL VOLPATO BROERING (OAB SC014018) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR SCHAEFER (OAB SC028792) ADVOGADO(A) : DANIEL HOPF PINHEIRO (OAB SC027570) ADVOGADO(A) : JULIE SAMIRA DA SILVA PORTO (OAB SC025802) SENTENÇA Destarte, acolho a Manifestação do Ministério Público e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de BENTO CARDOSO, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, o que faço com fulcro no art. 107, IV, e art. 115, ambos do Código Penal. Sem custas. Os bens foram destinados no evento 137. Publique-se. Registre-se. Intime-se somente o Ministério Público (FONAJE, Enunciado 105). Com o trânsito em julgado, arquivem-se.