Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. TEMA 1.113, STJ (RECURSOS REPETITIVOS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO LANÇAMENTO QUE TEVE COMO BASE O VALOR DA AVALIAÇÃO JUDICIAL, DETERMINANDO COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI O VALOR DA ARREMATAÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR: (A) SE É POSSÍVEL UTILIZAR, COMO BASE DE CÁLCULO CORRETA DO ITBI, O VALOR DA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO; E (B) SE É APLICÁVEL O TEMA REPETITIVO 1.113 DO STJ AO CASO CONCRETO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A MATÉRIA É REGULADA PELO TEMA 1.113, DO STJ, QUE FIXOU A SEGUINTE TESE: “A) A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO ESTANDO VINCULADA À BASE DE CÁLCULO DO IPTU, QUE NEM SEQUER PODE SER UTILIZADA COMO PISO DE TRIBUTAÇÃO; B) O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DA PRESUNÇÃO DE QUE É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA PELO FISCO MEDIANTE A REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO (ART. 148 DO CTN); C) O MUNICÍPIO NÃO PODE ARBITRAR PREVIAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI COM RESPALDO EM VALOR DE REFERÊNCIA POR ELE ESTABELECIDO UNILATERALMENTE.”
4. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE CONSIDEROU NÃO RESTAR DÚVIDA DE QUE O VALOR DA ARREMATAÇÃO É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, TENDO SEGUIDO, APENAS, PROCEDIMENTO DIVERSO EM RELAÇÃO A COMPRA DIRETA NO MERCADO IMOBILIÁRIO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A DETERMINAÇÃO VIGENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
5. O LEILÃO (JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL) É UM PROCEDIMENTO QUE, POR SUA NATUREZA, BUSCA ENCONTRAR O VALOR DE MERCADO DO BEM; NÃO PODE O MUNICÍPIO CONSIDERAR O VALOR DA AVALIAÇÃO ARBITRANDO UNILATERALMENTE UMA BASE DE CÁLCULO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ NO SENTIDO DE QUE O VALOR DEVE SER AQUELE DO DIREITO TRANSMITIDO, AQUELE OBTIDO NO LEILÃO, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PELA MUNICIPALIDADE.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.