Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHAS NO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. ÓBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO OU REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO. A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO ADESIVO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 150.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ESTADO PELO ÓBITO DA PACIENTE, EM RAZÃO DE FALHA ASSISTENCIAL NO ATENDIMENTO HOSPITALAR; E (II) SABER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO NA ORIGEM DEVE SER REDUZIDO OU MAJORADO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO DECORRE DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988. ADOTA-SE A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. O DEVER DE INDENIZAR SUBSISTE QUANDO COMPROVADOS A CONDUTA ADMINISTRATIVA, O DANO E O NEXO CAUSAL.
4. A PROVA PERICIAL CONCLUIU QUE O FATOR DETERMINANTE PARA O DESFECHO FATAL FOI O RECONHECIMENTO TARDIO DA SEPSE SISTÊMICA, COM ATRASO NO INÍCIO DA ANTIBIOTICOTERAPIA E DO SUPORTE INTENSIVO.
5. A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO LAUDO NÃO AFASTA SUA FORÇA PROBATÓRIA. O ESTADO ANUIU COM A PERÍCIA SEM REQUERER ESCLARECIMENTOS. A AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO ESPECÍFICA DO PERITO NÃO INVALIDA A CONCLUSÃO TÉCNICA SOBRE A CRONOLOGIA DO ATENDIMENTO E A OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS APLICÁVEIS.
6. A CONDIÇÃO CLÍNICA PREEXISTENTE DA PACIENTE NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL.
7. O FALECIMENTO DA GENITORA DO AUTOR CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 70.000,00 OBSERVA A GRAVIDADE DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, §6º E 5º, INC. LXXV.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 343.