Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por DIMAS TARCÍSIO VANIN em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC, com resolução do mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, legislação utilizada subsidiariamente (artigo 27 da Lei n. 12.153/2009). Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009). Publique-se.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016378-18.2025.8.24.0036/SC AUTOR : DIMAS TARCISIO VANIN ADVOGADO(A) : ROGER MENDES CECCHETTO (OAB SC032115) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por DIMAS TARCÍSIO VANIN em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC, com resolução do mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, legislação utilizada subsidiariamente (artigo 27 da Lei n. 12.153/2009). Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.
