DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado na presente ação movida por Vitor Matheus Dutra Arambula em desfavor do Município de Criciúma/SC, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000641-86.2026.8.24.0020/SC AUTOR : VITOR MATHEUS DUTRA ARAMBULA ADVOGADO(A) : GUILHERME DANIELSKI MACHADO (OAB SC062213) ADVOGADO(A) : KATRINE DOMINGOS GARCIA (OAB SC074917) ADVOGADO(A) : WAGNER CORREA DE SOUZA (OAB SC062671) SENTENÇA DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado na presente ação movida por Vitor Matheus Dutra Arambula em desfavor do Município de Criciúma/SC, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei n. 12.153/09). Sobrevindo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos imediatamente à Instância Superior. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações necessárias e arquivem-se os autos, com as baixas de estilo no sistema eletrônico.
