Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE CONCESSÃO N. 01/2019 DA ANEEL PARA A PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO ELÉTRICAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ACOLHIDO PARA DETERMINAR O REFAZIMENTO DA PERÍCIA TÉCNICA.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO. ACÓRDÃO QUE ESTARIA SUBSTITUINDO A PROVA TÉCNICA. SEM RAZÃO. MANIFESTA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DA DEMANDA. MERO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS.
ACLARATÓRIOS REJEITADOS.