TJSC, Apelação Cível 5157149-80.2025.8.24.0930 · Jurisprudência

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO HOMOLOGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A SENTENÇA HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE É CABÍVEL A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE; E (II) SABER SE A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO É ADEQUADA DIANTE DO PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR ADMITE A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO, COM BASE NO ART. 922 DO CPC, APLICADO POR ANALOGIA.

A EXTINÇÃO DO FEITO, QUANDO HÁ PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO, CONTRARIA O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO E PREJUDICA O DIREITO DA PARTE AUTORA DE RETOMAR O PROCESSO EM CASO DE INADIMPLEMENTO.

A SUSPENSÃO DO PROCESSO GARANTE MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO DO ACORDO E PRESERVA O DIREITO DE REATIVAÇÃO DA DEMANDA.

IV. DISPOSITIVO

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, para desconstituir a sentença e determinar a suspensão do processo até o cumprimento do acordo ou a notícia sobre seu inadimplemento, ressalvado à parte Autora o direito de requerer o prosseguimento em caso de inobservância do avençado.