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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Apelação Cível 0318046-30.2017.8.24.0064

Julgamento
30/04/2026
Publicação
DJEN 06/05/2026
Número único (CNJ)
0318046-30.2017.8.24.0064
Inteiro teor

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO APÓS SUA CESSÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.

MÉRITO.

EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOVA APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OBJETO DA EXECUÇÃO PELA CESSIONÁRIA. TÍTULO JÁ APRESENTADO EM MOMENTO PRETÉRITO, COM A DEVIDA APOSIÇÃO DE CARIMBO. OPERAÇÃO DE CESSÃO QUE NÃO IMPÕE A REAPRESENTAÇÃO DO TÍTULO. NO MAIS, EXECUTADOS REVÉIS. AUSÊNCIA DE DEBATE ACERCA DA AUTENTICIDADE OU VÍCIO DE QUALQUER NATUREZA DO TÍTULO. INEXISTENTE INDÍCIO DE RISCO À UNICIDADE DA COBRANÇA. TÍTULO TAMBÉM JUNTADO ELETRONICAMENTE AOS AUTOS. FORMALISMO EXCESSIVO. EXIGÊNCIA REVOGADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.

RECURSO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.