Do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução com base no art. 924, II, do CPC. A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual 17.654/2018. Dispensado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0300604-74.2017.8.24.0024/SC EXEQUENTE : LIDIA DE MORAES ADVOGADO(A) : NERIANE OGNIBENE ADVOGADO(A) : VANDERLI FRANCISCO GREGORIO SENTENÇA Do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução com base no art. 924, II, do CPC. A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual 17.654/2018. Dispensado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
