Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Termo Circunstanciado 5015998-86.2025.8.24.0038

Vara / juízo: Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville
Publicação: DJEN 06/05/2026
Número único (CNJ): 5015998-86.2025.8.24.0038

Ementa

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5015998-86.2025.8.24.0038/SC

AUTOR FATO : GUILHERME STUART FORMENTO

ADVOGADO(A) : ELEANDRO FELICIO (OAB SC044417)

SENTENÇA

Devidamente cumpridas as condições da transação penal, com o que concordou o Ministério Público, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GUILHERME STUART FORMENTO, para que em direito surta seus jurídicos e legais efeitos, forte no artigo 84, parágrafo único da Lei n. 9.099/95. Dispensada a intimação do(s) autor(es) do(s) fato(s), consoante Enunciado 105 do FONAJE. Anote(m)-se o nome do(s) autor(es) do(s) fato(s) no Rol dos transacionados caso a providência ainda não tenha sido adotada. Sem custas. Publique-se, registre-se e intime-se.

Inteiro teor

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5015998-86.2025.8.24.0038/SC AUTOR FATO : GUILHERME STUART FORMENTO ADVOGADO(A) : ELEANDRO FELICIO (OAB SC044417) SENTENÇA Devidamente cumpridas as condições da transação penal, com o que concordou o Ministério Público, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GUILHERME STUART FORMENTO, para que em direito surta seus jurídicos e legais efeitos, forte no artigo 84, parágrafo único da Lei n. 9.099/95. Dispensada a intimação do(s) autor(es) do(s) fato(s), consoante Enunciado 105 do FONAJE. Anote(m)-se o nome do(s) autor(es) do(s) fato(s) no Rol dos transacionados caso a providência ainda não tenha sido adotada. Sem custas. Publique-se, registre-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.