Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO sem resolução do mérito o processo, com base nos arts. 485, inciso I, 330, inciso IV e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003520-17.2026.8.24.0004/SC AUTOR : ALINE MACHADO BARBOSA ADVOGADO(A) : MATHEUS FILISBINO SILVEIRA (OAB SC068558) AUTOR : JOAO INACIO BARBOSA ADVOGADO(A) : MATHEUS FILISBINO SILVEIRA (OAB SC068558) SENTENÇA Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO sem resolução do mérito o processo, com base nos arts. 485, inciso I, 330, inciso IV e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.
