Ementa
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001726-90.2024.8.24.0113/SC
RÉU : NATASHA MAYARA FERGUGLIA AMORIM
ADVOGADO(A) : DANIEL MORENO FERREIRA DA SILVA (OAB SC023122)
SENTENÇA
III. Assim, diante do pedido formulado pela defesa e ratificado pela representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE NATASHA MAYARA FERGUGLIA AMORIM, com base no artigo em epígrafe, no tocante ao período/vencimento descrito no Termo de Inscrição de Dívida Ativa n. 230029927514, ante o pagamento desse. Cancele-se a audiência designada. Sem custas. Não há bens apreendidos nos autos. Transitado em julgado, arquive-se.