Ementa
Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de HUDSON GUILHERME, com fundamento no artigo 9.º, § 2.º, da Lei n. 10.684/03. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
TJSC, Ação Penal - Procedimento Sumário 5008106-70.2021.8.24.0005
- Publicação
- DJEN 05/05/2026
- Número único (CNJ)
- 5008106-70.2021.8.24.0005
Inteiro teor
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5008106-70.2021.8.24.0005/SC ACUSADO : HUDSON GUILHERME ADVOGADO(A) : RENAN GUILHERME SIMOES DO VISO (OAB SC046723) SENTENÇA Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de HUDSON GUILHERME, com fundamento no artigo 9.º, § 2.º, da Lei n. 10.684/03. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Após, arquivem-se.