Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ENQUADRAMENTO NO NÍVEL 2. REQUISITOS OBJETIVOS. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EC Nº 136/2025. RECURSO DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS E HONORÁRIOS RETIFICADOS DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA AO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL 2 DA CARREIRA DESDE OUTUBRO DE 2017 E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATÉ O EFETIVO ENQUADRAMENTO, OCORRIDO EM ABRIL DE 2019.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUTORA FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO TARDIO; E (II) ESTABELECER OS CRITÉRIOS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011 ESTABELECE PROGRESSÃO FUNCIONAL BASEADA EM CRITÉRIO OBJETIVO DE TEMPO DE SERVIÇO, CONFIGURANDO ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO.
4. A AUTORA CUMPRIU O INTERSTÍCIO DE 5 ANOS PREVISTO NO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011, ADQUIRINDO DIREITO AO NÍVEL 2 EM 22.10.2017.
5. A PROGRESSÃO FUNDADA EM REQUISITO OBJETIVO DE TEMPO DE SERVIÇO CONSTITUI ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO.
6. O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO NÃO CONFIGURA INGERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, MAS CONTROLE DE LEGALIDADE.
7. OS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO IMPEDEM A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, CONFORME O TEMA 1.075 DO STJ.
8. POR SE TRATAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA, OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, E OS CONSECTÁRIOS DEVEM OBSERVAR A EC Nº 136/2025 E O PROVIMENTO CNJ Nº 207/2025.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. RECURSO DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS E HONORÁRIOS RETIFICADOS DE OFÍCIO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. 2. O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PROGRESSÃO CONFIGURA CONTROLE DE LEGALIDADE. 3. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NÃO AFASTAM DIREITO FUNCIONAL PREVISTO EM LEI.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 4º, II; LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011, ARTS. 19, 22, 49 E 50 E ANEXO III; EC Nº 136/2025; PROVIMENTO CNJ Nº 207/2025, ART. 3º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37; STJ, RESP N. 1.878.849/TO, TEMA 1.075, JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS; STJ; STJ, EDCL NO RESP Nº 1.785.364/CE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 06.04.2021; TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0802437-10.2024.8.19.0042, REL. DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA, J. 06.05.2026; TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0819205-11.2024.8.19.0042, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO, J. 05.05.2026.