Ementa
Ante o exposto, verificada a incompetência absoluta deste juízo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários de sucumbência. Publique-se.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
TJSC, Procedimento Comum Cível 5034229-68.2026.8.24.0090
- Publicação
- DJEN 05/05/2026
- Número único (CNJ)
- 5034229-68.2026.8.24.0090
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 5034229-68.2026.8.24.0090/SC AUTOR : SAMUEL DE MOURA TRIBESS ADVOGADO(A) : FABRICIO VIEIRA DE SOUZA (OAB MS025103) AUTOR : REBECA SILVA FERNANDES DE MOURA ADVOGADO(A) : FABRICIO VIEIRA DE SOUZA (OAB MS025103) SENTENÇA Ante o exposto, verificada a incompetência absoluta deste juízo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se.