Ementa
ÃO MIGUEL ARCANJO LTDA em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA. Trata-se de ação declaratória ajuizada por DISMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO MIGUEL ARCANJO LTDA em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA. Em despacho foi determinado à parte autora promover o recolhimento das custas devidas. Apesar da determinação, a autora deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar, sem realizar o pagamento das custas devidas. Desta forma, resta prejudicado o regular prosseguimento do feito. Nestes fundamentos, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. SEM CUSTAS Extingo o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, inciso I, da mesma lei processual. P.R.I ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO.