Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC. DEIXO DE EXPEDIR ALVARÁ OU TRANSFERÊNCIA EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, por ausência de poderes específicos no mandato. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de procuração em nome da sociedade de advogados, caso deseje o crédito em favor desta. Não o fazendo, a expedição do alvará deverá ser requerida em favor do(s) advogado(s) habilitado(s) nos autos, individualmente. INTIME-SE ainda, ambas as partes para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, indiquem os dados bancários completos (banco, agência, conta, CPF/CNPJ do titular, e, se desejar, dados da chave Pix) para transferência do crédito a que fazem jus, em conformidade com o presente acordo e com a sentença de mérito ID 133294600. Decorrido o prazo, proceda-se na forma requerida, observada a regularidade dos poderes outorgados. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7009796-27.2025.8.22.0002 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: NADIR LUIZ MARCON ADVOGADO DO AUTOR: LUIZ ANTONIO PREVIATTI, OAB nº RO213B REU: JORGE LUIZ JACOMELI ADVOGADO DO REU: ARIADINA MICHELE DA SILVA, OAB nº RO14681 SENTENÇA Trata-se de Procedimento Comum Cível em que as partes noticiam acordo para pagamento dos honorários de sucumbência, requerendo sua homologação e a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados em juízo, especificamente em favor da sociedade de advogados PREVIATTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. O acordo firmado entre as partes é válido, lícito, possível, e não há nos autos óbice à sua homologação judicial, nos termos do art. 487, III, b do Código de Processo Civil. O pagamento das custas processuais também já foi observado. Para viabilizar a transferência do crédito referente ao acordo, é necessária a indicação clara e completa, por ambas as partes, dos dados bancários, incluindo banco, agência, número e modalidade de conta, CPF/CNPJ, bem como, querendo, os dados para transferência via Pix, nos termos já padronizados por este juízo. O pedido de expedição de alvará eletrônico diretamente em nome da sociedade de advogados (PREVIATTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA) não pode ser acolhido. O instrumento de procuração constante dos autos não confere poderes à referida sociedade, limitando-se aos advogados pessoas físicas, o que torna vedada a expedição do alvará à pessoa jurídica. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC. DEIXO DE EXPEDIR ALVARÁ OU TRANSFERÊNCIA EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, por ausência de poderes específicos no mandato. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de procuração em nome da sociedade de advogados, caso deseje o crédito em favor desta. Não o fazendo, a expedição do alvará deverá ser requerida em favor do(s) advogado(s) habilitado(s) nos autos, individualmente. INTIME-SE ainda, ambas as partes para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, indiquem os dados bancários completos (banco, agência, conta, CPF/CNPJ do titular, e, se desejar, dados da chave Pix) para transferência do crédito a que fazem jus, em conformidade com o presente acordo e com a sentença de mérito ID 133294600. Decorrido o prazo, proceda-se na forma requerida, observada a regularidade dos poderes outorgados. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Ariquemes-RO, 7 de maio de 2026. Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de direito
