Ementa
Ante o exposto, acolho a cota Ministerial, por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais adoto como razão de decidir, e reconheço a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime praticado, e via de consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado GELSO APARECIDO DA SILVA, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Considerando que não haverá prejuízo a qualquer das partes, antecipo o trânsito em julgado da sentença para esta data. Disposições à CPE, sem prejuízo dos demais expedientes necessários: 1. Ciência ao Ministério Público. 2. Arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Processo: 7002308-66.2022.8.22.0021 Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Ameaça AUTORIDADES: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, P. -. B. -. 1. D. D. P. C. ADVOGADOS DOS AUTORIDADES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA AUTOR DO FATO: GELSO APARECIDO DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado para apurar a infração penal prevista no art. 147, caput, do Código Penal, em tese, que teria sido praticada por GELSO APARECIDO DA SILVA. O Ministério Público, por sua vez, se manifestou pugnando pela declaração de extinção da punibilidade, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal (ID 132645214). Diante do contexto, verifica-se que a pena máxima do crime previsto no caput do art. 147, do Código Penal é de 6 (seis) meses, prescrevendo em 3 (três) anos (art. 109, VI, do CP). Verifica-se pelos autos que a conduta investigada ocorreu em 12/03/2022, sem que houvesse o oferecimento de denúncia ou qualquer outro marco interruptivo. Assim, constata-se que o prazo prescricional se completou em 12/03/2025. Ante o exposto, acolho a cota Ministerial, por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais adoto como razão de decidir, e reconheço a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime praticado, e via de consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado GELSO APARECIDO DA SILVA, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Considerando que não haverá prejuízo a qualquer das partes, antecipo o trânsito em julgado da sentença para esta data. Disposições à CPE, sem prejuízo dos demais expedientes necessários: 1. Ciência ao Ministério Público. 2. Arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO. Buritis/RO, quarta-feira, 29 de abril de 2026 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito
