Posto isso, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (LJE 51 §1º e CPC 485 I e 321). Intimo. Deixo de condenar em custas e honorários de advocatícios (LJE 55). Publicação e Registro automáticos. Independente do trânsito em julgado, arquive-se. Cacoal, 06/05/2026 Juiz – Hugo Soares Bertuccini
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7002892-39.2026.8.22.0007 REQUERENTE: ODETE SILVINO NUNES, RUA ANTÔNIO OLIVEIRA MERONHO 236, - ATÉ 302/303 SÃO BERNARDO - 76907-364 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: GUILHERME PEREIRA GERA, OAB nº RO14662, KAROLINE PEREIRA GERA, OAB nº RO9441, JOAO CARLOS WAGNER, OAB nº RO5829 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Vistos Trata-se de ação ajuizada por ODETE SILVINO NUNESem face de ESTADO DE RONDONIA. Foi determinada a intimação da parte autora para apresentar emenda à inicial, sob pena de indeferimento da inicial. DECIDO De acordo com o artigo 321 do Código de Processo Civil/2015, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". Acrescenta o parágrafo único do referido artigo que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". No presente caso, a parte autora foi intimada para emendar a inicial no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. No entanto, deixou de suprir as irregularidades. Desta forma, não cumprida a ordem judicial de emenda à inicial, deve a petição inicial ser indeferida, nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil/2015. Posto isso, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (LJE 51 §1º e CPC 485 I e 321). Intimo. Deixo de condenar em custas e honorários de advocatícios (LJE 55). Publicação e Registro automáticos. Independente do trânsito em julgado, arquive-se. Cacoal, 06/05/2026 Juiz – Hugo Soares Bertuccini
