Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO DE LICITANTE. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. BALANÇO PATRIMONIAL. DOCUMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022 REGULARMENTE APRESENTADO. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA INABILITAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DO BALANÇO DE 2023 ANTES DO PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA LICITANTE NO CERTAME. SEGURANÇA CONCEDIDA. DESPROVIMENTO.
I – CASO EM EXAME
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA ANULAR O ATO DE INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE NO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 180/23 E DETERMINAR SUA REINTEGRAÇÃO AO CERTAME.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO
DISCUTE-SE A LEGALIDADE DA INABILITAÇÃO DA LICITANTE POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À SUA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.
III – RAZÕES DE DECIDIR
A INABILITAÇÃO FOI INICIALMENTE FUNDAMENTADA NA ALEGADA AUSÊNCIA DO BALANÇO PATRIMONIAL DE 2022. APÓS A IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA E A COMPROVAÇÃO DE SUA APRESENTAÇÃO, A ADMINISTRAÇÃO MANTEVE A EXCLUSÃO COM FUNDAMENTO DIVERSO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DO BALANÇO DE 2023.
O EDITAL EXIGIA BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL, DESDE QUE JÁ EXIGÍVEIS E APRESENTADOS NA FORMA DA LEI. COMPROVADA A JUNTADA INTEGRAL DO DOCUMENTO DE 2022, NÃO SE ADMITE A MANUTENÇÃO DA INABILITAÇÃO MEDIANTE INDICAÇÃO SUPERVENIENTE DE PENDÊNCIA DIVERSA DAQUELA QUE FUNDAMENTOU O ATO IMPUGNADO.
O BALANÇO PATRIMONIAL DE 2022 ATENDIA AO ART. 69, I, DA LEI Nº 14133/21 E ÀS REGRAS DO CERTAME. SENDO A EMPRESA OPTANTE PELA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD, O PRAZO PARA ENTREGA DO DOCUMENTO REFERENTE A 2023 SE ESTENDIA ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DE JUNHO DE 2024, NÃO PODENDO SER EXIGIDO EM MOMENTO ANTERIOR.
AUSENTE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO NO RECURSO, INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO MUNICÍPIO.
IV – DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DESPROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.
TESE DE JULGAMENTO: É ILEGAL A INABILITAÇÃO DE LICITANTE POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO AINDA NÃO EXIGÍVEL NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, ESPECIALMENTE QUANDO COMPROVADA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO REFERENTE AO EXERCÍCIO EXIGÍVEL E ALTERADO, POSTERIORMENTE, O FUNDAMENTO ADMINISTRATIVO DA INABILITAÇÃO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB, ART. 5º, LXIX; LEI Nº 12016/09, ART. 1º E 25; LEI Nº 14133/21, ART. 69, I; INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2142/23.