Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A PENSÃO POR MORTE E DETERMINOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A DATA DO ÓBITO. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COMPROVADA. ESCRITURA PÚBLICA CORROBORADA POR OUTROS DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 111 DO STJ AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RIOPREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA ENTRE A AUTORA E O SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO, CONCEDEU-LHE PENSÃO POR MORTE E CONDENOU A AUTARQUIA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS DESDE O ÓBITO.
O APELANTE SUSTENTA A INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS DA UNIÃO ESTÁVEL E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER QUE OS EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO SEJAM FIXADOS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE A AUTORA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O INSTITUIDOR ATÉ A DATA DO ÓBITO E O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE; (II) EXAMINAR A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; (III) DEFINIR O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO; (IV) ESTABELECER OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA; E (V) DELIMITAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A PENSÃO POR MORTE É REGIDA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO, CONFORME A SÚMULA Nº 340 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
A ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL, LAVRADA ANTES DO FALECIMENTO, REGISTRA QUE A AUTORA E O SERVIDOR APOSENTADO VIVIAM EM COMUNHÃO DE VIDA DESDE DEZEMBRO DE 2011 E RESIDIAM NO MESMO ENDEREÇO. O DOCUMENTO É CORROBORADO POR DECLARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ACERCA DA RESIDÊNCIA COMUM E POR REGISTRO DA AUTORA COMO DEPENDENTE NA ASSOCIAÇÃO DE CLASSE DO INSTITUIDOR.
4. COMPROVADA A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA ATÉ O FALECIMENTO DO SEGURADO, ENCONTRA-SE PREENCHIDO O REQUISITO PREVISTO NO ART. 14, INCISO I E § 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 5.260/2008. A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA É PRESUMIDA, NA FORMA DO § 5º DO MESMO DISPOSITIVO.
5. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO EM 18/11/2016 SUSPENDEU O CURSO DA PRESCRIÇÃO ATÉ O SEU INDEFERIMENTO DEFINITIVO, OCORRIDO EM 06/05/2019. COMO A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 27/11/2023, NÃO TRANSCORREU O PRAZO DE CINCO ANOS, INEXISTINDO PARCELAS PRESCRITAS.
6. A AUTORA, CONTUDO, LIMITOU EXPRESSAMENTE SUA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DESDE O ÓBITO ULTRAPASSOU OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA, IMPONDO-SE O DECOTE DO EXCESSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
7. AS PARCELAS VENCIDAS DEVEM SER CORRIGIDAS PELO IPCA-E, DESDE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ 08/12/2021. DE 09/12/2021 A 09/09/2025, INCIDE, UMA ÚNICA VEZ, A TAXA SELIC. A PARTIR DE 10/09/2025 ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, RETOMAM-SE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS Nº 810 DO STF E Nº 905 DO STJ. APÓS A EXPEDIÇÃO, APLICA-SE O REGIME INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 207/2025 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA.
8. EM SE TRATANDO DE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA, O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER FIXADO NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, OBSERVADA, QUANTO À BASE DE CÁLCULO, A LIMITAÇÃO ESTABELECIDA NA SÚMULA Nº 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IV. DISPOSITIVO
9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA PENSÃO POR MORTE EM 18/11/2016. EM REMESSA NECESSÁRIA, SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DETERMINAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 111 DO STJ.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.723, CAPUT E § 1º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 4º, II, 141, 373, I, 492 E 496, § 3º, II; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 4º; LEI ESTADUAL Nº 5.260/2008, ARTS. 14, I, §§ 3º E 5º, E 23; EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 113/2021 E Nº 136/2025.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 810 DA REPERCUSSÃO GERAL; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 905 E SÚMULAS Nº 111 E Nº 340; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.434.120/DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 18/12/2023; STJ, AGINT NA PET NO ARESP Nº 428.955/RJ, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF DA 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, JULGADO EM 15/03/2018; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0847708-68.2024.8.19.0001, REL. DES. ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 25/03/2026.