Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA, INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO AUTOR E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA.
2. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE SUA RENDA LÍQUIDA MENSAL SERIA SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR AOS RENDIMENTOS BRUTOS DECLARADOS, EM RAZÃO DE DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E DESPESAS FAMILIARES, AFIRMANDO QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROMETERIA SUA SUBSISTÊNCIA E A DE SEUS DEPENDENTES.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E, SUBSIDIARIAMENTE, SE É CABÍVEL O PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA PARA ASSEGURAR O ACESSO À JURISDIÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA PREVISTA NO ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988 E NOS ARTS. 98 E 99 DO CPC EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO RELATIVA A PRESUNÇÃO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
5. NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 39 DO TJRJ E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O MAGISTRADO PODE EXIGIR DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR QUANDO EXISTIREM ELEMENTOS INDICATIVOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
6. A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA APRESENTADA EVIDENCIA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS ANUAIS SUPERIORES A R$ 140.000,00, CORRESPONDENTES A UMA MÉDIA MENSAL BRUTA SUPERIOR A R$ 11.600,00, ALÉM DE OUTROS RENDIMENTOS ISENTOS E SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA.
7. A DOCUMENTAÇÃO BANCÁRIA JUNTADA NÃO PERMITE CONFIRMAR A ALEGADA RENDA LÍQUIDA MENSAL DE R$ 7.800,57, TENDO SIDO IDENTIFICADOS CRÉDITOS ADICIONAIS E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESCLARECIDAS, INCLUSIVE RELACIONADAS A APLICAÇÕES FINANCEIRAS E TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DE TITULARIDADE DO PRÓPRIO AGRAVANTE.
8. AS DESPESAS FAMILIARES INFORMADAS, EMBORA RELEVANTES, NÃO DEMONSTRAM, POR SI SÓ, INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SOBRETUDO DIANTE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E DAS INCONSISTÊNCIAS DOCUMENTAIS VERIFICADAS.
9. TODAVIA, REVELA-SE ADEQUADA A AUTORIZAÇÃO PARA RECOLHIMENTO PARCELADO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM SEIS PARCELAS MENSAIS E CONSECUTIVAS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E AO DISPOSTO NO ART. 98, § 6º, DO CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PARCELAMENTO AUTORIZADO DE OFÍCIO.
TESE DE JULGAMENTO:
"1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
2. RENDIMENTOS MENSAIS SUPERIORES A R$ 11.000,00, ASSOCIADOS À MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO ESCLARECIDA E À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO COMPLETA DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, JUSTIFICAM O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
3. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ADMITE-SE O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA COMO MEDIDA DE EFETIVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA."
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, CAPUT, § 6º, 99, §§ 2º E 3º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.450.370/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 25.06.2019, DJE 28.06.2019; TJRJ, SÚMULA Nº 39; TJRJ, AI Nº 0054336-75.2025.8.19.0000, REL. DES. CARLOS ALBERTO MACHADO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.09.2025; TJRJ, AI Nº 0073020-48.2025.8.19.0000, REL. DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.09.2025; TJRJ, AI Nº 0096555-40.2024.8.19.0000, REL. DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.11.2024; TJRJ, AI Nº 0061024-24.2023.8.19.0000, REL. DES. EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.03.2024; TJRJ, AI Nº 0003063-23.2026.8.19.0000, REL. DES. MARCIO QUINTES GONÇALVES, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.03.2026; TJRJ, AI Nº 3002299-20.2025.8.19.0000, REL. DES. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.12.2025.