Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL EM ATIVIDADE. PROFESSOR DOCENTE I. REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA. INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. TEMA Nº. 911, DO STJ. TEMA Nº. 1.218, DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. CARREIRA INICIADA NA REFERÊNCIA 3. DIREITO À REVISÃO DO VENCIMENTO-BASE EM TESE. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS EM LIQUIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, NÍVEL D, REFERÊNCIA 6, COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS, DESTINADOS À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008, COM REPERCUSSÃO NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO DEVE SER SUSPENSO EM RAZÃO DO TEMA Nº. 1.218, DO STF, DO TEMA Nº. 911, DO STJ, E DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE A MATÉRIA; E (II) ESTABELECER SE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO AUTORIZA A REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE I, MEDIANTE APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS, A PARTIR DA REFERÊNCIA 3.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA Nº. 1.218, DO STF, NÃO IMPÕE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DOS PROCESSOS, POIS INEXISTE DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA A SUSPENSÃO NACIONAL PREVISTA NO ART. 1.035, § 5º, DO CPC.
4. A SUSPENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RELACIONADO AO TEMA Nº. 911, DO STJ, NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA TESE REPETITIVA JÁ FIRMADA, CUJA OBSERVÂNCIA INDEPENDE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PRECEDENTE.
5. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO OBSTA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA INDIVIDUAL, INEXISTINDO LITISPENDÊNCIA ENTRE ASAÇÕES COLETIVA E INDIVIDUAL.
6. O STF RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, DA LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008, ASSENTANDO QUE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO CORRESPONDE AO VENCIMENTO BÁSICO E NÃO À REMUNERAÇÃO GLOBAL.
7. O TEMA Nº. 911, DO STJ, ESTABELECE QUE A REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL SOBRE OS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA DEPENDE DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL.
8. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, ESPECIALMENTE AS LEIS ESTADUAIS Nº. 5.539/2009 E Nº. 6.834/2014, MANTÉM O ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO COM INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS, PERMITINDO A INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DO PISO NACIONAL NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA.
9. A PROGRESSÃO DO PROFESSOR PARA REFERÊNCIA SUPERIOR DENTRO DO MESMO NÍVEL E DA MESMA CLASSE OCORRE DE ACORDO COM O TEMPO DE SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 29, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº. 1.614/1990, INCIDINDO O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) A PARTIR DA PROGRESSÃO DA REFERÊNCIA 3 PARA AREFERÊNCIA 4.
10. A CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE I INICIA-SE NA REFERÊNCIA3, NÃO SENDO POSSÍVEL CONSIDERAR O EXTINTONÍVEL 1 COMO PATAMAR INICIAL PARA A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL.
11. A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL E A OBSERVÂNCIA DO ESCALONAMENTO LEGAL NÃO CONFIGURAM CONCESSÃO JUDICIAL DE AUMENTO REMUNERATÓRIO NEM VIOLAM AS SÚMULAS VINCULANTES Nº. 37 E Nº. 42, DO STF, O PACTO FEDERATIVO OU O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
12. O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO E OS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO AFASTAM O CUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO ASSEGURADO POR LEI AO SERVIDOR PÚBLICO.
13. O JULGAMENTO RECONHECE APENAS O DIREITO À REVISÃO DOS VENCIMENTOS E À APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS EVENTUALMENTE DEVIDAS, CABENDO A LIQUIDAÇÃO VERIFICAR A EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DO CRÉDITO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “1. O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NÃO ACARRETA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DOS PROCESSOS SEM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO RELATOR DO RECURSO PARADIGMA. 2. A TESE FIRMADA NO TEMA Nº. 911, DO STJ, PODE SER APLICADA MESMO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PRECEDENTE REPETITIVO. 3. A AÇÃO COLETIVA SOBRE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR SERVIDOR.4. A REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 5. AS LEIS ESTADUAIS Nº. 5.539/2009 E Nº. 6.834/2014 AUTORIZAM A APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. 6. PARA O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, A REFERÊNCIA 3 CONSTITUI O PATAMAR INICIAL DA CARREIRA, DEVENDO O PISO NACIONAL INCIDIR SOBRE ESSA REFERÊNCIA, COM APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) A PARTIR DA PROGRESSÃO PARA A REFERÊNCIA 4. 7. A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL E A OBSERVÂNCIA DO ESCALONAMENTO LEGAL NÃO CONFIGURAM AUMENTO JUDICIAL DE VENCIMENTOS. 8. A EXISTÊNCIA E O MONTANTE DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVEM SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL”.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.035, § 5º; CPC, ART. 927; LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008, ART. 2º E §§ 1º A 5º; LEI ESTADUAL Nº. 1.614/1990, ART. 29 E PARÁGRAFO ÚNICO; LEI ESTADUAL Nº. 5.539/2009, ART. 3º; LEI ESTADUAL Nº. 6.834/2014, ARTS. 1º, 7º, § 3º, E 8º; LC Nº. 101/2000, ART. 19, § 1º, IV; SÚMULAS VINCULANTES Nº. 37 E Nº. 42 DO STF.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº. 4.167, TRIBUNAL PLENO, J. 06.04.2011; STF, RE Nº. 1.326.541, TEMA Nº. 1.218, DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, RE Nº. 966.177/RS, QUESTÃO DE ORDEM, REL. MIN. LUIZ FUX; STF, RE Nº. 1.141.156 AGR, REL. MIN. EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, J. 19.12.2019; STJ, RESP Nº. 1.426.210/RS, TEMA Nº. 911, DOS RECURSOS REPETITIVOS; STJ, TEMA Nº. 589; STJ, EDCL NO AGRG NO AGRG NO RESP Nº. 1.479.935/RS, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJE 24.10.2018; STJ, ARESP Nº. 2.113.510/PE, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO; STJ, AGINT NO RESP Nº. 1.678.968/RO, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJE 05.04.2018; STJ, AGINT NO RESP Nº. 1.772.604/DF, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJE 23.04.2019; STJ, AGINT NO RESP Nº. 1.881.372/MS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 26.10.2020, DJE 12.11.2020; STJ, RESP Nº. 1.280.949/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 25.09.2012, DJE 03.10.2012.