TJRO, Procedimento do Juizado Especial Cível 7014765-76.2025.8.22.0005

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial null, nº 595, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo: 7014765-76.2025.8.22.0005 Assunto:Acidente de Trânsito Parte autora: AUTOR: TIAGO DA SILVA DE JESUS Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: DILCENIR CAMILO DE MELO, OAB nº RO2343 Parte requerida: REU: GUILHERME CIRILO DE SOUZA Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida não foi encontrada no endereço informado. Defiro o pedido de consulta. Realizei, neste ato, pesquisa via SNIPER, tendo sido localizado o mesmo endereço anteriormente indicado, conforme anexo. A parte autora requereu a citação por edital (id. 135474108). Todavia, o procedimento de citação por edital não é cabível nas ações que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/95, que assim dispõe: “não se fará citação por edital”. Necessário, portanto, que a parte autora ajuíze ação endereçada a uma das varas cíveis, onde será possível a citação da parte requerida por edital. Corroborando o exposto, as seguintes decisões: “AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS E DA IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. RÉUS NÃO LOCALIZADOS. AUTOR REGULAMENTE INTIMADO PARA INDICAR NOVO ENDEREÇO E QUEDA-SE INERTE, PEDINDO SOMENTE A CITAÇÃO DAS RÉS POR EDITAL. FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO CITATÓRIO INCABÍVEL NOS JUIZADOS. NOVO ENDEREÇO NÃO INFORMADO PELA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DILIGÊNCIAS NESSE SENTIDO. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DOS ARTS. 18, § 2º e 53, § 4º, AMBOS DA LEI nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 75 DO FONAJE. VIOLAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SE MOVER NOVA DEMANDA NO JUÍZO COMUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR, 1ª Turma Recursal, RI 0001651-32.2013.8.16.0021/0, Rel. Vitor Toffoli, J. 02.03.2015) – grifouse “RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. FRUSTRADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO DA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. REGRA ESPECÍFICA DO ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/99. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR, 1ª Turma Recursal, RI: 0021134-84.2012.8.16.0182/0, Rel. Leonardo Silva Machado, J. em 02/03/2015) - grifou-se Ante o exposto, com fulcro nos artigos 18, § 2º, c/c 51, II, da Lei 9.099/1995, EXTINGO O FEITO. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se. À CPE, autorizo o acesso ao recibo às partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Ji-Paraná/, 5 de maio de 2026 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito