Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO (Id. 133426056) por sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas finais, em razão do acordo. Tendo em vista que o feito foi extinto por acordo entre as partes, tenho que ocorreu a desistência tácita do prazo recursal. Assim, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7000618-86.2023.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Protocolado em: 24/01/2023 Valor da causa: R$ 54.217,98 REQUERENTE: OZAINA REIS DE QUEIROS RODRIGUES, RUA OSWALDO CRUZ 1267 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: HEVELLYN PRYSCYLLA MEDEIROS ROBERTO, OAB nº RO6595, CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS, OAB nº RO6779, PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO, OAB nº RO8744 REQUERIDO: VANDERLEI NOVAIS SILVA, CAPITAO CASTRO 2047, CASA CENTRO - 76980-228 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: MARIA GONCALVES DE SOUZA COLOMBO, OAB nº RO3371A S E N T E N Ç A Vistos e examinados estes autos... OZAINA REIS DE QUEIROS RODRIGUES apresentou cumprimento de sentença contra VANDERLEI NOVAIS SILVA, ambos qualificados nos autos. No Id. 133426056, as partes juntaram instrumento de acordo e requereram a homologação, a fim de encerrar o litígio. É o relatório. DECIDO. É facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo. No caso, todos os requisitos para homologação estão presentes, uma vez que as partes são capazes e o objeto da lide é disponível. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO (Id. 133426056) por sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas finais, em razão do acordo. Tendo em vista que o feito foi extinto por acordo entre as partes, tenho que ocorreu a desistência tácita do prazo recursal. Assim, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Vilhena/RO, 5 de maio de 2026. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito
