Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS EM NOME DO MENOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA. AGRAVANTE QUE RECONHECE A CONTRATAÇÃO E APONTA NULIDADE APENAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES, HAVIA REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSS QUE PERMITIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR REPRESENTANTE LEGAL DE BENEFICIÁRIO INCAPAZ SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. ALTERAÇÃO NORMATIVA POSTERIOR QUE NÃO AFETA CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE. LEGISLAÇÃO CÍVEL QUE ADMITE QUE OS PAIS CONTRAIAM OBRIGAÇÕES EM NOME DOS FILHOS, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, QUANDO NÃO ULTRAPASSADOS OS LIMITES DA SIMPLES ADMINISTRAÇÃO. ART. 1691 DO CC. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.