Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7001636-79.2026.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral Valor da causa: R$ 22.425,00 (vinte e dois mil, quatrocentos e vinte e cinco reais) Parte autora: MACILENE SOUZA PEREIRA SALES ADVOGADO DO AUTOR: HERICA MICHELE TAVARES, OAB nº GO22729 Parte requerida: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, AV. VISCONDE DE SUASSUNA, 639 BOA VISTA - 50050-540 - RECIFE - PERNAMBUCO, PROCURADORIA BANCO PAN S.A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexistência contratual cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por MACILENE SOUZA PEREIRA SALES em face de BANCO PAN S.A., na qual a parte autora pretende discutir os contratos de cartão consignado RMC nº 780005470-7 e RCC nº 777686964-1, postulando a declaração de nulidade/inexistência das contratações, cessação dos descontos, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O feito foi redistribuído a este Juízo em razão de dependência com o processo nº 7025532-88.2025.8.22.0001, anteriormente extinto sem resolução de mérito por litispendência. Por decisão de ID 131425867, este Juízo determinou a emenda da petição inicial, antes da análise da tutela de urgência, para que a parte autora esclarecesse a reiteração do pedido relativo ao contrato RCC nº 777686964-1, já discutido em demanda anterior, justificasse a não inclusão do contrato RMC nº 780005470-7 no processo nº 7024772-42.2025.8.22.0001, em trâmite perante a 9ª Vara Cível de Porto Velho, e juntasse documentos atualizados indispensáveis ao exame da regularidade da postulação, sob pena de indeferimento da inicial. Intimada, a parte autora não cumpriu a determinação. Limitou-se a apresentar petição no ID 132423608, afirmando genericamente que sua patrona não conseguiu contato com a constituinte e requerendo dilação de prazo por mais 30 dias, sem juntar qualquer comprovação mínima das alegadas tentativas de contato, tais como registros de chamadas, mensagens, e-mails, correspondências ou outro meio idôneo. É o relatório. Decido. A extinção do feito é medida que se impõe. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” O parágrafo único do referido dispositivo dispõe: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No caso, a decisão de ID 131425867 indicou de forma precisa os vícios a serem sanados. A determinação não se limitou à juntada de documentos formais, mas visou esclarecer pontos essenciais ao regular processamento da demanda, especialmente diante da existência de ações anteriores envolvendo a mesma autora, o mesmo requerido e contratos de cartão consignado vinculados ao mesmo benefício previdenciário. Com efeito, no processo nº 7025532-88.2025.8.22.0001, houve extinção por litispendência em relação ao processo nº 7024772-42.2025.8.22.0001, da 9ª Vara Cível, decisão posteriormente mantida em grau recursal. Ainda assim, a presente demanda volta a discutir o contrato RCC nº 777686964-1, além de incluir o contrato RMC nº 780005470-7, sem que a parte autora tenha esclarecido a distinção objetiva entre as ações, a inexistência de sobreposição ou a razão do aparente fracionamento da controvérsia. A manifestação de ID 132423608 não atende à ordem judicial. A simples alegação de dificuldade de contato com a parte autora, desacompanhada de qualquer prova mínima, não justifica nova dilação de prazo, sobretudo quando a parte foi previamente intimada para cumprir determinação específica e advertida das consequências do descumprimento. O processo civil é regido pela boa-fé e pela cooperação, conforme arts. 5º e 6º do CPC, mas tais princípios não autorizam a manutenção de petição inicial defeituosa, obscura e não emendada, especialmente quando presentes indícios concretos de reiteração de demanda e possível fracionamento artificial da lide. Assim, não cumprida a determinação de emenda, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Indefiro, por prejudicado, o pedido de tutela de urgência. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve angularização plena da relação processual quanto ao mérito. Custas pela parte autora, observada eventual gratuidade judiciária deferida ou requerida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho–RO, 4 de maio de 2026. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito
