Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. REEXAME DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE.
1- ADMITE-SE EFEITO MODIFICATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS QUANDO DA OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO DO JULGADO RESULTAR EM SUA ALTERAÇÃO.
2- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO SEDE IMPRÓPRIA PARA A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O JULGADO, EIS QUE CARECE DE CARÁTER INFRINGENTE E, SALVO AS HIPÓTESES ESPECÍFICAS, NELE NÃO SE DEVOLVE O EXAME DA MATÉRIA À CÂMARA.