Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR CONSUMIDORA PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO. 2. A SENTENÇA RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS PACTUADOS E DETERMINOU A REVISÃO DOS CONTRATOS PARA ADEQUAÇÃO DAS TAXAS À MÉDIA DE MERCADO. 3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTERPÔS APELAÇÃO. ALEGOU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.378 DO STJ E NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NO MÉRITO, DEFENDEU A REGULARIDADE DAS TAXAS CONTRATADAS EM RAZÃO DO MAIOR RISCO DAS OPERAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PRETENSÃO REVISIONAL ESTÁ PRESCRITA; (II) SABER SE O PROCESSO DEVE SER SUSPENSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA 1.378 DO STJ; (III) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PROVA PERICIAL; E (IV) SABER SE SÃO ABUSIVOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FIRMADOS COM CONSUMIDORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. APLICA-SE O CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ. 6. O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS É DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CC. EM CASO DE REPACTUAÇÃO OU SUCESSÃO NEGOCIAL, O TERMO INICIAL É A ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO. A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO PROCEDE NO CASO EXAMINADO. 7. A SUSPENSÃO DETERMINADA NO TEMA 1.378 DO STJ ALCANÇA RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDE SOBRE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 8. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONTROVÉRSIA PODE SER RESOLVIDA COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL JÁ PRODUZIDA. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NECESSIDADE DE PERÍCIA NÃO AFASTA O JULGAMENTO ANTECIPADO, SOBRETUDO QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTA PROVA CONCRETA DO ALEGADO RISCO INDIVIDUAL DA CONTRATAÇÃO. 9. A REVISÃO JUDICIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS É ADMISSÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE APTA A IMPOR DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. NO CASO, OS CONTRATOS ESTABELECERAM JUROS MENSAIS ENTRE 19,68% E 23% E JUROS ANUAIS ENTRE 628,76% A.A. E 1.099,12% A.A., EM PATAMAR MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. A ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO EM NICHO DE MAIOR RISCO NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A IMPOSIÇÃO DE ENCARGOS MANIFESTAMENTE EXCESSIVOS, NEM AFASTA A INCIDÊNCIA DOS ARTS. 39, V, E 51, IV, XV E § 1º, DO CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS LIMITOU À MÉDIA DE MERCADO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL ÀS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS, CONTADO DA ASSINATURA DO CONTRATO OU, EM CASO DE REPACTUAÇÃO, DA ASSINATURA DO ÚLTIMO AJUSTE. 2. A SUSPENSÃO DETERMINADA NO TEMA 1.378 DO STJ NÃO ALCANÇA O JULGAMENTO DE APELAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA SOBRE ABUSIVIDADE DE JUROS. 4. É ABUSIVA A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO, AINDA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGUE ATUAR COM PÚBLICO DE MAIOR RISCO, QUANDO NÃO HOUVER PROVA CONCRETA QUE JUSTIFIQUE A ONEROSIDADE IMPOSTA AO CONSUMIDOR." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CC, ART. 205; CPC, ARTS. 373, II, 1.036, 1.037, II, E 85, § 11; CDC, ARTS. 39, V, E 51, IV, XV E § 1º; DECRETO Nº 22.626/1933. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, SÚMULA 297; STF, SÚMULA 596; STJ, RESP N. 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS; STJ, AGINT NO RESP N. 1.989.284/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 01.12.2022; STJ, TEMA REPETITIVO N. 1.378, RESP N. 2.227.276/AL, RESP N. 2.227.844/RS, RESP N. 2.227.280/PR E RESP N. 2.227.287/MG, SEGUNDA SEÇÃO, ACÓRDÃOS PUBLICADOS NO DJEN DE 09.09.2025.