Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR CARTA AR. POSSIBILIDADE.
- INEXISTE ÓBICE PARA QUE SEJA REALIZADA A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS MEDIANTE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 829, C/C 242 E 247 DO CPC, DESDE QUE SEJA PESSOAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.