Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Inquérito Policial 5001573-96.2025.8.21.0148

Vara / juízo: Vara Judicial da Comarca de Ronda Alta
Publicação: DJEN 11/05/2026
Número único (CNJ): 5001573-96.2025.8.21.0148

Ementa

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5001573-96.2025.8.21.0148/RS

INDICIADO : LUCAS WERKHAUSEN WAHLBRINCK

ADVOGADO(A) : EDISON CLAUDINEI KUSTER (OAB RS031103)

SENTENÇA

Comprovado o cumprimento integral das condições estabelecidas no Acordo de não Persecução Penal homologado e, não instaurado o procedimento junto ao SEEU para fiscalização do cumprimento, acolho a promoção do Ministério Público e declaro extinta a punibilidade de LUCAS WERKHAUSEN WAHLBRINCK, determinando a baixa e arquivamento do presente expediente.

Inteiro teor

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5001573-96.2025.8.21.0148/RS INDICIADO : LUCAS WERKHAUSEN WAHLBRINCK ADVOGADO(A) : EDISON CLAUDINEI KUSTER (OAB RS031103) SENTENÇA Comprovado o cumprimento integral das condições estabelecidas no Acordo de não Persecução Penal homologado e, não instaurado o procedimento junto ao SEEU para fiscalização do cumprimento, acolho a promoção do Ministério Público e declaro extinta a punibilidade de LUCAS WERKHAUSEN WAHLBRINCK, determinando a baixa e arquivamento do presente expediente.