Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA E DE ARBITRAMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 33 DO STJ. PROCEDÊNCIA.
Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
TJRS, Conflito de Competência Cível 5138905-79.2026.8.21.7000
- Órgão julgador
- 16ª Câmara Cível
- Publicação
- DJEN 11/05/2026
- Número único (CNJ)
- 5138905-79.2026.8.21.7000