Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO ANULATÓRIA CONEXAS.
PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INEXATIDÃO DO LAUDO PERICIAL. DESACOLHIDAS.
TERMO DE PERMISSÃO REVOGADO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO POR PARTE DA PESSOA JURÍDICA OCUPANTE DA ÁREA PÚBLICA. MOTIVAÇÃO CALCADA NO INTERESSE PÚBLICO. BUSCA DE CONVERSÃO DA PERMISSÃO DE USO EM TÍTULO ONEROSO QUE NÃO SE CONCRETIZOU PELA NEGATIVA DO RECORRENTE. DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES DESDE O ANO DE 2017. MANUTENÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DA ÁREA EM 60 DIAS CONCRETIZADA EM 06/09/2017 E NÃO CUMPRIDA PELA APELANTE.
HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DE REFERIDO REGRAMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM AMBOS OS PROCESSOS CONEXOS.
RECURSO DESPROVIDO.