Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA PERPETRADA VIA REDES SOCIAIS. ANIMUS INJURIANDI. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação criminal interposta pelo querelado contra sentença que o condenou por injúria, com base no art. 140, c/c art. 141, §2º, e art. 65, III, "d", todos do CP, à pena de 06 meses de detenção, substituída por restritiva de direitos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de atipicidade da conduta e ausência de animus injuriandi; (ii) a fixação da pena-base no mínimo legal e o afastamento ou redução da pena de multa substitutiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A materialidade e autoria do delito de injúria foram comprovadas pela confissão do querelado e pelos vídeos juntados ao processo, onde o réu profere ofensas à honra da vítima.
2. A tese de ausência de animus injuriandi não se sustenta, pois a conduta do réu foi deliberada e reiterada, com o claro propósito de macular a honra do querelante.
3. A liberdade de expressão não é absoluta e encontra limites nos direitos da personalidade, como a honra e a imagem, sendo configurado o crime de injúria.
4. A dosimetria da pena foi corretamente realizada, considerando a maior gravidade das circunstâncias do crime, justificando a exasperação da pena-base.
5. A alegação de hipossuficiência econômica para isenção da pena de multa substitutiva deve ser apreciada pelo Juízo da Execução Penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A injúria praticada por meio de redes sociais, com intenção deliberada de ofender, configura crime, sendo válida a exasperação da pena-base diante da gravidade da conduta.