Diante do exposto: a) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ante ao cumprimento integral da Transação Penal, com fulcro no artigo 84, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e, b) DEFIRO o pedido de restituição do valor pago a maior, no montante de R$ 1.050,00, a ser devolvido mediante transferência bancária.
TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5000822-22.2023.8.21.0135/RS AUTOR FATO : ARAL INDUSTRIA METAL MECANICA LTDA ADVOGADO(A) : GEOVANE MACHADO ALVES (OAB RS093400) AUTOR FATO : JEAN CARLOS SACCON ADVOGADO(A) : GEOVANE MACHADO ALVES (OAB RS093400) SENTENÇA Diante do exposto: a) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ante ao cumprimento integral da Transação Penal, com fulcro no artigo 84, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e, b) DEFIRO o pedido de restituição do valor pago a maior, no montante de R$ 1.050,00, a ser devolvido mediante transferência bancária.
