Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DÍVIDA DE ISS. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA EXCIPIENTE ACERCA DO RECOLHIMENTO DIFERIDO DA TAXA JUDICIÁRIA CORRELATA. INCONFORMISMO. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR QUANTO À CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. O ARTIGO 82 DO CPC ESTABELECE, COMO REGRA GERAL, QUE INCUMBE ÀS PARTES PROVER AS DESPESAS DOS ATOS QUE REALIZAREM OU REQUEREREM NO PROCESSO, ANTECIPANDO-LHES O PAGAMENTO. COBRANÇA DE TAXA JUDICIÁRIA PARA O PROCESSAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE POSSUI FUNDAMENTO LEGAL EXPRESSO NO ARTIGO 113, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA “F”, DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 05/75, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 9.507/2021. A EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO PRÉVIO DA TAXA JUDICIÁRIA DECORRE DIRETAMENTE DA LEI, NÃO PODENDO SER AFASTADA SEM SUPORTE NORMATIVO ESPECÍFICO. PRECEDENTES DO TJERJ. EMBORA SEJA ADMITIDA, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, A MODULAÇÃO DO MOMENTO DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, TAL PROVIDÊNCIA NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DA PARTE INTERESSADA, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM O AFASTAMENTO DA REGRA GERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE PARA ANTECIPAR O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.